O Corpo de Bombeiros de São Paulo tem agora poder de polícia para fiscalizar, multar e até interditar imóveis que estejam irregulares e com problemas no cumprimento das normas de segurança.
A atividade de fiscalização entrou em vigor anteontem e tem como objetivo verificar o cumprimento das medidas contra incêndios, se a edificação possui licença válida e se os sistemas de proteção contra incêndios, como extintores e saídas de emergência, estão em perfeitas condições de funcionamento.
Com a lei, cerca de 80 bombeiros militares – que estarão identificados pelo uniforme caraterístico e carros oficiais, munidos de ordens de fiscalização – poderão fiscalizar a qualquer hora o local, mesmo que o proprietário não solicite a vistoria, caso não existam normas de prevenção contra incêndios ou haja problema estrutural que comprometa a segurança.
Os imóveis que não estiverem de acordo com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) – documento que certifica que o local está dentro das normas – e estiverem em situação de risco iminente à vida receberão um prazo de 30 a 180 dias para adequar a edificação às normas. Caso não corrijam as irregularidades dentro deste período, serão advertidos.
Se ainda assim a ordem não for cumprida, serão multados no valor entre R$ 265,30 e R$ 265.3 mil e a multa poderá ser dobrada até que as irregularidades sejam resolvidas. Em alguns casos, o local poderá ser interditado imediatamente.
A lei que concede poder de polícia aos bombeiros foi aprovada em 2015, mas somente no ano passado o governo estadual regulamentou as normas.
Fonte: Metro Jornal, 11/04
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